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Selo “Justiça pela Paz em Casa” reconhecerá atuação contra violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul premiará com o Selo “Justiça pela Paz em Casa” a atuação de magistrados e servidores, reconhecendo a excelência na qualidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional na atuação contra a violência doméstica e familiar. A premiação é normatizada pela Portaria nº 1.482, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (14). Os Selos serão atribuídos uma vez por ano contemplando a produtividade das três semanas do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa. O Selo é um incentivo para estimular a participação nestas semanas de mobilização, reduzir a taxa de congestionamento de processos, melhorar o Índice de Atendimento à Demanda, diminuir a prescrição, garantir a razoável duração do processo e, assim, tornar público e notório o reconhecimento de magistrados e servidores que se empenham pelo fim da violência contra a mulher. Para o reconhecimento da atuação em prol da mulher, serão atribuídas pontuações de 0 (zero) a 170 (cento e setenta) às unidades judiciárias com competência de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com os critérios estipulados na Portaria. O Selo Justiça pela Paz em Casa compreenderá as categorias: I - Selo Justiça pela Paz em Casa Ouro, que será concedido à(s) unidade(s) judiciária(s) que alcançar(em) 170 pontos;II - Selo Justiça pela Paz em Casa Prata, que será concedido à(s) unidade(s) judiciária(s) que alcançar(em) 140 ou 150 pontos;III - Selo Justiça pela Paz em Casa Bronze, que será concedido à(s) unidade(s) judiciária(s) que alcançar(em) 120 ou 130 pontos. A extração dos dados referentes aos atos processuais será realizada por meio da ferramenta tecnológica BI (Business Intelligence), que já se encontra parametrizada no âmbito da Assessoria de Planejamento do TJMS, nos termos das disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada unidade judiciária é responsável pelo correto cadastro dos processos no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), de acordo com a parametrização das tabelas unificadas do CNJ, bem como pela finalização do respectivo termo de audiência, de decisão e de sentença até o último dia da semana de esforço concentrado e será apurado o resultado pela Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça. Saiba mais – O Selo “Justiça pela Paz em Casa” visa dar efetividade ao Programa do mesmo nome, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, autorizando, em seu art. 9º, o fomento de programas de reconhecimento, valorização ou premiação de participação destacada de magistrados e servidores, ao Plano Estratégico 2015-2020 desta Corte de Justiça, que estabelece como Macrodesafios a efetividade, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional. Para a criação do Selo foi considerado, ainda, que é uma forma de reconhecimento a magistrados e servidores que se comprometerem com a realização das semanas de esforço concentrado do mencionado Programa Nacional e com a Meta 8 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e que o citado Programa é contínuo, incluindo três semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito (art. 6º, Res. nº 254/2018, CNJ). Paz em Casa – As Semanas da Justiça pela Paz em Casa serão realizadas, nos termos da Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, na segunda semana do mês de março, na penúltima semana do mês de agosto e na última semana do mês de novembro.
15/05/2019 (00:00)

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