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Município tem recurso negado por irregularidades em escola indígena

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Nioaque e mantiveram a sentença que determinou a realização de reparos em uma escola, no prazo de 90 dias, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, limitado a 30 dias. Extrai-se dos autos que o Ministério Publico Estadual apurou, no ano de 2012, que o Município de Nioaque não oferecia estrutura física adequada aos alunos da Escola Municipal 31 de Março – Extensão Leôncio Marques, situada na Aldeia indígena Cabeceira, mesmo diante de vários ofícios postulados pela Secretaria Municipal de Educação para sanar as irregularidades. Na sentença de primeiro grau, foi acolhido o pedido ministerial. Neste ficou determinado ao município que forneça formação aos funcionários para armazenamento dos alimentos, assim como materiais necessários para evitar contaminações, providencie conserto nos vidros da cozinha, reforme o quadro-negro da sala que foi estragado pela infiltração do banheiro, e, por fim, providencie novos apagadores. O município apelou sob argumento de que não violou o direito fundamental à saúde diante da estrutura física da escola, visto que nunca deixaram de prestar os devidos serviços. Ressaltou que este problema é visível em várias escolas do país e utilizaram da melhor forma para fornecer os serviços públicos. O relator do processo, Des. Eduardo Machado Rocha, manteve a sentença e entendeu que a Constituição Federal descreve que todos têm direito a educação digna e de qualidade, conforme dispõe os art. 205 e 206, ressaltando que este é um direito fundamental e social, de acordo com o art. 6 da Carta Magna. “Logo, o direito de amplo acesso à educação, por crianças e adolescentes, decorre da extensa previsão constitucional e, por isso, deve o Poder Público adotar medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, disponibilizando escolas públicas com instalações físicas minimamente adequadas, seguras e condignas com o bom aprendizado dos estudantes”, finalizou o relator. Processo n° 0800196-85.2015.8.12.0038
12/03/2019 (00:00)

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