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Corregedor-Geral recebe demanda de presidente da Junta Comercial

No começo da tarde desta segunda-feira (19), o Corregedor-Geral de Justiça do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Antonio de Liberali, recebeu o presidente da Junta Comercial do Estado de MS (Jucems), Augusto César Ferreira, e sua equipe. Ele trouxe informações sobre a revogação da Instrução Normativa 28/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, do Ministério da Economia. A normativa, revogada pela Instrução Normativa 65, de 6 de agosto de 2019, foi disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça  (CNJ), pelo Provimento 42/2019, que trata sobre a uniformização de procedimento das Juntas Comerciais que devem receber e arquivar procurações públicas, encaminhadas por Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou movimentação de conta-corrente vinculada de empresários e suas empresas. Com a revogação, estaria dispensado o encaminhamento das procurações públicas para a Junta Comercial. O entendimento do Corregedor é de que ainda vigora o Provimento 42/2019 do CNJ, contudo será enviada consulta ao Conselho para se verificar se também haverá mudanças. Também estavam presentes na reunião o secretário-geral da Jucems, Nivaldo Domingos da Rocha, e a Procuradora-Chefe de Entidades Públicas da Jucems, Fabiana Horta das Neves.
19/08/2019 (00:00)

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