Segunda-feira
20 de Janeiro de 2020 - 

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no processo judicial precisa ser regulamentada pelo CNJ, diz juiz

Na tarde desta sexta-feira (29), o Grupo de Estudos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do TJMS realizou videoconferência com a consultora Andrea Willemin e com o representante da Softplan, detentora do sistema SAJ, Rodrigo Corrêa Martins. Eles apresentaram estudo para adequação dos Tribunais para a LGPD. A reunião foi presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Renato Antonio de Liberali, que acredita que o Conselho Nacional de Justiça deve posicionar-se sobre os impactos da nova legislação no processo judicial e normatizar/regulamentar sua aplicação nos Tribunais de todo país. Foram apresentadas propostas para adequação à Lei de Proteção de Dados, de modo a garantir o direito à autodeterminação informacional. Há dúvidas sobre a aplicação da lei no processo judicial e ela pode ter impacto até em publicações oficiais, como por exemplo na pulgação de dados pessoais em jurisprudências, nas ferramentas de consulta, etc.“Estamos realizando estudos no sentido de identificar os impactos da LGPD em todo o Judiciário, desde as áreas administrativas até nos processos judiciais, visando a proteção dos dados pessoais. Precisamos identificar se haverá necessidade de alteração nos procedimentos em geral, inclusive consulta processual e publicação de jurisprudência. Penso que o CNJ precisa regulamentar em âmbito nacional como será a aplicação desta lei no processo”, disse o magistrado.A LGPD foi editada para garantir a proteção da privacidade, liberdade e do livre desenvolvimento da personalidade natural, já que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoa jurídica de direito público. Além disso, visando a implementação das diretrizes estabelecidas na norma, o Tribunal de Justiça de MS publicou a Portaria nº 1.613/2019, instituindo o Grupo de Estudos da Lei de Proteção de Dados, que congrega representantes de vários setores do TJMS.
29/11/2019 (00:00)

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